Brasília

Senado vota hoje projeto que estende direitos trabalhistas a domésticas

O presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmou a votação nesta terça-feira (19), no Plenário, da proposta de emenda à Constituição que estende aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A PEC 66/2012, se aprovada, garantirá aos empregados domésticos direitos como jornada semanal de 44 horas, com no máximo oito horas diárias de trabalho, pagamento de horas extras em valor pelo menos 50% acima da hora normal e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Outros direitos, como seguro-desemprego, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e contratação de seguro contra acidentes de trabalho, dependerão de regulamentação posterior.